Posso usar os dados públicos do CNPJ para prospectar?
Atualizado em
Pode, mas dado público não é dado livre: a LGPD diz que o tratamento de dados de acesso público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicação (art. 7º, § 3º), e preserva os direitos do titular mesmo para dados que ele tornou públicos (§ 4º).
Dado da empresa e dado da pessoa
CNPJ, razão social, atividade e endereço da empresa não são dados pessoais. Já o nome e o contato de uma pessoa — inclusive o e-mail nome.sobrenome@ ou o celular de um sócio — são, e aí a LGPD se aplica.
O que "finalidade" quer dizer aqui
O cadastro do CNPJ é público para dar transparência às empresas. Usar o contato cadastral para oferecer algo ligado à atividade da empresa é compatível com isso; usar o dado de um sócio para assunto pessoal, não.
Na prática
- Prefira o contato da empresa e o de função.
- Diga de onde veio o contato ("cadastro público do CNPJ na Receita Federal").
- Atenda a saída na hora e guarde quem saiu.
No FarejaLeads
O FarejaLeads não fornece CPF, dado de sócio nem telefone pessoal; cada campo do lead traz a fonte, que vai no rodapé do e-mail.
Fontes
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Planalto — conferido em
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