E-mail de empresa e CNPJ são dados pessoais pela LGPD?
Atualizado em
O CNPJ e os dados da empresa não são dados pessoais, porque a LGPD protege informação de pessoa natural; já um e-mail com o nome de alguém (joao.silva@empresa) ou o celular de um sócio identificam uma pessoa e são dados pessoais.
O critério
A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). O teste é: dá para saber de qual pessoa é?
Exemplos
- contato@empresa, comercial@empresa: em geral, não identifica uma pessoa.
- joao@empresa, joao.silva@empresa: identifica.
- Telefone fixo da empresa: em geral, não; celular de um sócio: sim.
- MEI: o nome da empresa é o da pessoa — trate como dado pessoal.
O que muda
Para dado pessoal valem base legal, necessidade, transparência e direitos do titular. Na prospecção B2B, o legítimo interesse costuma ser a base; veja a pergunta sobre ele.
E o sócio no cadastro?
O nome dos sócios aparece nos dados abertos do CNPJ, mas é dado pessoal. Usar o nome do sócio para endereçar uma oferta à empresa dele costuma ser compatível com a finalidade do cadastro; buscar o celular ou o e-mail pessoal dele em outras fontes para vender, não. O FarejaLeads não fornece CPF, dado de sócio nem telefone pessoal.
Fontes
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Planalto — conferido em
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